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23.09.2010 | bolt

Elaboração do Marco Civil da Internet brasileira é destaque no mundo

Felipe de Paula, do MJ, fala durante painel sobre o Marco Civil no ICCyber

APL só deve ir para o debate no Congresso no final do ano, após as eleições.

Até o final do ano, o Congresso Nacional deve colocar em debate o Anteprojeto de Lei do Marco Civil da Internet, que definirá os direitos e as responsabilidades dos cidadãos, empresas e governo no uso da web. Até lá, as diretrizes definidas em debate público a partir de uma demanda ocorrida no Fórum de Software Livre, em 2009, por pessoas contrárias ao projeto de Lei Azeredo estão sendo apresentadas com sucesso pelo mundo.

No dia 15 de setembro, a experiência brasileira na construção do marco civil da internet foi divulgada no Fórum de Governança da Internet da ONU, em Vilnius, na Lituânia. E agora, representantes do governo brasileiro e da União Européia discutem em Bruxelas a regulação de temas da sociedade no mundo virtual, tendo como exemplo, o debate promovido pelo Ministério da Justiça para a construção do APL.

“A proposta é não ir contra a natureza aberta e participativa da internet, mas criar um marco civil, em contraposição a um marco penal, que estabeleça as garantias, os princípios e os direitos dos usuários; os deveres, obrigações e responsabilidades dos intermediários (aqueles que ofertam serviços, produtos, conteúdo); e definir a atuação do poder público nessa área”, explicou o secretário de assuntos legislativos do Ministério da Justiça, Felipe de Paula, durante painel sobre o Marco Civil no ICCyber, em Brasília.  

A APL, que passou por duas fases de elaboração, uma concluída em dezembro de 2009 e a outra em maio de 2010, recebeu 1.168 contribuições para a sua elaboração e mais de 60 mil visualizações no site em que o texto ficou exposto: www.culturadigital.br.

Os motivos que despertaram tamanho interesse da sociedade aparecem diariamente nos noticiários. São casos como o do YouTube, que saiu do ar por decisão judicial, afetando milhares de usuários, por causa do vídeo de uma apresentadora de TV na praia, em momentos íntimos com o seu namorado.  Ou, outro caso menos divulgado, de um dono de um blog sobre educação que foi multado em R$ 16 mil por um post de um aluno com ofensas a uma diretora de escola. Além da evidente necessidade de uma legislação criminal que contemple punições para os ilícitos praticados pela internet.

A Certificação Digital, a Neutralidade da Rede, a Guarda obrigatória de registro de conexão e de acesso, a responsabilidade por conteúdo de terceiros e a investigação de cibercrimes são alguns assuntos contemplados no Marco Civil da internet.

“Se há 40 anos, a comunicação era irradiada de um ponto para muitos, hoje ela ocorre de muitos para muitos pontos, sem controle editorial. É preciso existir um regime de salvaguardas no Brasil, como existe nos EUA, Canadá e outros países”, diz Luiz Fernando Moncau, do Centro de Tecnologia e Sociedade da Fundação Getúlio Vargas do Rio, fundação que ajudou a desenvolver a plataforma web que suportou as contribuições de todos os internautas.