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Substitutivo do PL de Crimes Cibernéticos avança, mas ainda deixa dúvidas

O advogado Alexandre Atheniense, especialista em Direito de Tecnologia da Informação, comenta os avanços na PL 84/99, com a nova redação elaborada a partir do substitutivo apresentado pelo Deputado Regis de Oliveira (PSC-SP) na primeira semana de outubro.

• Posted on: November 1, 2010
• Tags: Convenção de Budapeste, Lei, penalidades, PL 84/99, provedores